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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 3.715 de 03/11/1999 - PA
Estadual - Publicado em 9 nov 1999
Decreto nº 3.707 de 29/10/1999 - PA
Estadual - Publicado em 3 nov 1999
Decreto nº 3.689 de 14/10/1999 - PA
Estadual - Publicado em 18 out 1999
Decreto nº 3.688 de 14/10/1999 - PA
Estadual - Publicado em 18 out 1999
Decreto nº 3.687 de 14/10/1999 - PA
Estadual - Publicado em 18 out 1999
Decreto nº 3.654 de 27/09/1999 - PA
Estadual - Publicado em 29 set 1999
Decreto nº 3.653 de 24/09/1999 - PA
Estadual - Publicado em 29 set 1999
Decreto nº 3.652 de 24/09/1999 - PA
Estadual - Publicado em 29 set 1999
Decreto nº 3.622 de 27/08/1999 - PA
Estadual - Publicado em 30 ago 1999
Decreto nº 3.599 de 09/08/1999 - PA
Estadual - Publicado em 16 ago 1999
Decreto nº 3.598 de 09/08/1999 - PA
Estadual - Publicado em 16 ago 1999
Decreto nº 3.579 de 26/07/1999 - PA
Estadual - Publicado em 28 jul 1999
Decreto nº 3.578 de 26/07/1999 - PA
Estadual - Publicado em 28 jul 1999
Decreto nº 3.554 de 08/07/1999 - PA
Estadual - Publicado em 9 jul 1999
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