Decreto nº 3.622 de 27/08/1999

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 30 ago 1999

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios paraenses na arrecadação do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto No § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro/2000, são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000.

Palácio do Governo, 27 de agosto de 1999.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Teresa Lusia M.C. Cativo Rosa

Secretária Executivo da Fazenda

ANEXO ÚNICO

INDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - JAN A DEZ/2000
MUNICÍPIOS
ÍNDICES PERCENTUAIS
ABAETETUBA
0,52
ABEL FIGUEIREDO
0,16
ACARÁ
0,25
AFUÁ
0,25
ÁGUA AZUL DO NORTE
0,25
ALENQUER
0,37
ALMERIM
2,34
ALTAMIRA
1,49
ANAJÁS
0,21
ANANINDEUA
5,02
ANAPU ( 1 )
0,19
AUGUSTO CORRÊA
0,14
AURORA DO PARÁ
0,18
AVEIRO
0,19
BAGRE
0,14
BAIÃO
0,17
BANNACH ( 1 )
0,15
BARCARENA
4,31
BELÉM
24,72
BELTERRA ( 1 )
0,13
BENEVIDES
0,31
BOM JESUS DO TOCANTINS
0,18
BONITO
0,13
BRAGANÇA
0,39
BRASIL NOVO
0,21
BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
0,15
BREU BRANCO
0,43
BREVES
0,64
BUJARÚ
0,16
CACHOEIRA DO ARARI
0,17
CACHOEIRA DO PIRIÁ ( 1 )
0,13
CAMETÁ
0,27
CANÃA DOS CARAJÁS ( 1 )
0,22
CAPANEMA
0,70
CAPITÃO POÇO
0,23
CASTANHAL
1,65
CHAVES
0,26
COLARES
0,12
CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
0,46
CONCORDIA DO PARÁ
0,18
CUMARU DO NORTE
0,23
CURIONOPOLIS
0,25
CURRALINHO
0,14
CURUÁ (1)
0,12
CURUÇA
0,17
DOM ELIZEU
0,53
ELDORADO DO CARAJÁS
0,19
FARO
0,19
FLORESTA DO ARAGUAIA ( 1 )
0,19
GARRAFÃO DO NORTE
0,16
GOIANESIA DO PARÁ
0,29
GURUPÁ
0,17
IGARAPÉ AÇU
0,20
IGARAPÉ MIRI
0,20
INHANGAPI
0,13
IPIXUNA DO PARÁ
0,25
IRITUIA
0,19
ITAITUBA
0,91
ITUPIRANGA
0,24
JACAREACANGA
0,35
JACUNDÁ
0,36
JURITI
0,21
LIMOEIRO DO AJURÚ
0,13
MÃE DO RIO
0,24
MAGALHÃES BARATA
0,12
MARABÁ
2,86
MARACANÃ
0,15
MARAPANIN
0,15
MARITUBA ( 1 )
0,38
MEDICILÂNDIA
0,31
MELGAÇO
0,15
MOCAJUBA
0,14
MOJU
0,28
MONTE ALEGRE
0,36
MUANÁ
0,18
NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
0,15
NOVA IPIXUNA ( 1 )
0,16
NOVA TIMBOTEUA
0,13
NOVO PROGRESSO
0,38
NOVO REPARTIMENTO
0,31
ÓBIDOS
0,39
OEIRAS DO PARÁ
0,16
ORIXIMINÁ
3,12
OURÉM
0,14
OURILÂNDIA NORTE
0,28
PACAJÁ
0,24
PALESTINA DO PARÁ
0,13
PARAGOMINAS
1,68
PARAUAPEBAS
10,98
PAU D'ARCO
0,16
PEIXE BOI
0,12
PIÇARRA ( 1 )
0,24
PLACAS ( 1 )
0,24
PONTA DE PEDRAS
0,18
PORTEL
0,40
PORTO DE MOZ
0,25
PRAINHA
0,23
PRIMAVERA
0,12
QUATIPURU ( 1 )
0,13
REDENÇÃO
1,03
RIO MARIA
0,31
RONDON DO PARÁ
0,50
RUROPOLIS
0,21
SALINOPOLIS
0,21
SALVATERRA
0,15
SANTA BÁRBARA DO PARÁ
0,20
SANTA CRUZ DO ARARI
0,14
SANTA IZABEL DO PARÁ
0,59
SANTA LUZIA DO PARÁ
0,17
SANTA MARIA DAS BARREIRAS
0,24
SANTA MARIA DO PARÁ
0,18
SANTANA DO ARAGUAIA
0,46
SANTARÉM
2,19
SANTARÉM NOVO
0,12
SANTO ANTONIO DO TAUÁ
0,19
SÃO CAETANO DE ODIVELAS
0,13
SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
0,17
SÃO DOMINGOS DO CAPIM
0,16
SÃO FÉLIX DO XINGÚ
0,64
SÃO FRANCISCO DO PARÁ
0,16
SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
0,28
SÃO JOÃO DA PONTA ( 1 )
0,15
SÃO JOÃO DE PIRABAS
0,17
SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
0,14
SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
0,29
SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
0,13
SAPUCAIA ( 1 )
0,26
SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
0,19
SOURE
0,22
TAILÂNDIA
0,83
TERRA ALTA
0,12
TERRA SANTA
0,14
TOMÉ AÇU
0,64
TRAIRÃO
0,17
TRAQUATEUA (1)
0,44
TUCUMÃ
1,33
TUCURUI
4,85
ULIANOPOLIS
0,41
URUARÁ
0,31
VIGIA
0,20
VISEU
0,22
VITÓRIA DO XINGÚ
0,20
XINGUARA
0,55
TOTAL
100,00

FONTES: SEFA - SISF, IBGE (POPULAÇÃO E AREA)

NOTA EXPLICATIVA: ( 1 ) MUNICIPIO INSTALADO EM 1997