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Exibindo: 73 normas.
Lei nº 21890 DE 28/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Lei nº 21882 DE 24/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Lei nº 21881 DE 20/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 20 abr 2023
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar.
Lei nº 21871 DE 17/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Lei nº 21873 DE 17/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 18 abr 2023
Lei nº 21842 DE 11/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 11 abr 2023
Lei nº 21843 DE 11/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 11 abr 2023
Lei nº 21844 DE 11/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 11 abr 2023
Lei nº 21837 DE 27/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 mar 2023
Lei nº 21384 DE 27/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 mar 2023
Institui o Dia Estadual da Prematuridade e dá outras providências.
Lei nº 21835 DE 27/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 mar 2023
Institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências.
Lei nº 21827 DE 22/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
Lei nº 21828 DE 22/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
Lei nº 21826 DE 22/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
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