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Exibindo: 73 normas.
Lei nº 21830 DE 22/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
Lei nº 21815 DE 15/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 15 mar 2023
Lei nº 21810 DE 14/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 14 mar 2023
Lei nº 21809 DE 14/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 14 mar 2023
Lei nº 21812 DE 14/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 14 mar 2023
Lei nº 21803 DE 07/03/2023 - GO
Estadual - Publicado em 7 mar 2023
Lei nº 21790 DE 02/02/2023 - GO
Estadual - Publicado em 2 fev 2023
Lei nº 21789 DE 19/01/2023 - GO
Estadual - Publicado em 19 jan 2023
Lei nº 21784 DE 17/01/2023 - GO
Estadual - Publicado em 18 jan 2023
Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás.
Lei nº 21781 DE 16/01/2023 - GO
Estadual - Publicado em 17 jan 2023
Lei nº 21778 DE 16/01/2023 - GO
Estadual - Publicado em 17 jan 2023
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.
Lei nº 21770 DE 04/01/2023 - GO
Estadual - Publicado em 5 jan 2023
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