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Exibindo: 73 normas.
Lei nº 22320 DE 18/10/2023 - GO
Estadual - Publicado em 23 out 2023
Lei nº 22285 DE 26/09/2023 - GO
Estadual - Publicado em 26 set 2023
Lei nº 22254 DE 11/09/2023 - GO
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.
Lei nº 22221 DE 18/08/2023 - GO
Estadual - Publicado em 18 ago 2023
Lei nº 22211 DE 16/08/2023 - GO
Estadual - Publicado em 16 ago 2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 22220 DE 16/08/2023 - GO
Estadual - Publicado em 16 ago 2023
Lei nº 22207 DE 12/08/2023 - GO
Estadual - Publicado em 14 ago 2023
Lei nº 22206 DE 12/08/2023 - GO
Estadual - Publicado em 14 ago 2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.
Lei nº 22123 DE 21/07/2023 - GO
Estadual - Publicado em 21 jul 2023
Lei nº 22089 DE 06/07/2023 - GO
Estadual - Publicado em 6 jul 2023
Lei nº 22088 DE 06/07/2023 - GO
Estadual - Publicado em 6 jul 2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 22085 DE 03/07/2023 - GO
Estadual - Publicado em 3 jul 2023
Lei nº 22083 DE 03/07/2023 - GO
Estadual - Publicado em 3 jul 2023
Lei nº 22060 DE 28/06/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 jun 2023
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