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Exibindo: 73 normas.
Lei nº 22001 DE 07/06/2023 - GO
Estadual - Publicado em 7 jun 2023
Lei nº 21994 DE 06/06/2023 - GO
Estadual - Publicado em 6 jun 2023
Lei nº 21999 DE 06/06/2023 - GO
Estadual - Publicado em 6 jun 2023
Lei nº 21984 DE 02/06/2023 - GO
Estadual - Publicado em 5 jun 2023
Lei nº 21968 DE 29/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 29 mai 2023
Lei nº 21958 DE 23/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 25 mai 2023
Lei nº 21940 DE 18/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Lei nº 21948 DE 18/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Lei nº 21927 DE 17/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 17 mai 2023
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Trabalhador com Síndrome de Down.
Lei nº 21930 DE 17/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 17 mai 2023
Lei nº 21915 DE 08/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Lei nº 21910 DE 03/05/2023 - GO
Estadual - Publicado em 3 mai 2023
Lei nº 21883 DE 28/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Lei nº 21885 DE 28/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Lei nº 21884 DE 28/04/2023 - GO
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
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