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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 9886 DE 27/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 30 jul 2012
Lei nº 9886 DE 27/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 30 jul 2012
Lei nº 9881 DE 17/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Lei nº 9882 DE 17/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
Lei nº 9880 DE 17/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 19 jul 2012
Lei nº 9876 DE 12/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2012
Lei nº 9871 DE 09/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 10 jul 2012
Lei nº 9894 DE 06/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 7 ago 2012
Lei nº 9894 DE 06/07/2012 - ES
Estadual - Publicado em 7 ago 2012
Lei nº 9864 DE 26/06/2012 - ES
Estadual - Publicado em 27 jun 2012
Lei nº 9865 DE 26/06/2012 - ES
Estadual - Publicado em 27 jun 2012
Lei nº 9857 DE 19/06/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jun 2012
Lei nº 9858 DE 19/06/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jun 2012
Lei nº 9851 DE 06/06/2012 - ES
Estadual - Publicado em 11 jun 2012
Lei nº 9845 DE 31/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 1 jun 2012
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