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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 9.791 de 19/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 23 jan 2012
Lei nº 9.790 de 19/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 23 jan 2012
Lei nº 9.789 de 19/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 23 jan 2012
Lei nº 9788 DE 18/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2012
Lei nº 9.787 de 18/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2012
Lei nº 9.785 de 18/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2012
Lei nº 9.784 de 18/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2012
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado e dá outras providências.
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