O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserida na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, a TABELA 14 - CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, para fins de regulamentação da atual cobrança de custas, nos termos da previsão legal estabelecida nos artigos 51, § 2º; 54, parágrafo único; 55 e 87 da Lei Federal nº 9.099, de 26.9.1995, com a seguinte redação:

TABELA 14

CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

I - Recurso inominado......................................... VRTEs 128,6467;

II - Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos embargos, ausência em audiência......................................... VRTEs 84,1339;

III - Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor................................................. VRTEs 70,9682.

NOTAS:

1 - Não incidem custas em mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais.

2 - Incidirão as custas únicas a cada interposição de recurso inominado.

3 - A Corregedoria Geral da Justiça, por ato próprio, após a homologação da referida lei, publicará os valores das custas em moeda vigente (real).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de agosto de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO I