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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 9837 DE 25/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 28 mai 2012
Cria o Conselho Estadual do Trabalho - CET e dá outras providências.
Lei nº 9833 DE 11/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 16 mai 2012
Lei nº 9833 DE 11/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 16 mai 2012
Lei nº 9832 DE 09/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 10 mai 2012
Lei nº 9830 DE 08/05/2012 - ES
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Lei nº 9815 DE 30/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 2 abr 2012
Lei nº 9808 DE 19/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 mar 2012
Lei nº 9811 DE 19/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 20 mar 2012
Lei nº 9.804 de 08/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Lei nº 9.803 de 08/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Lei nº 9.802 de 08/03/2012 - ES
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º e revoga os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.798, de 09.01.2008.
Lei nº 9.799 de 14/02/2012 - ES
Estadual - Publicado em 15 fev 2012
Lei nº 9.798 de 14/02/2012 - ES
Estadual - Publicado em 15 fev 2012
Lei nº 9794 DE 24/01/2012 - ES
Estadual - Publicado em 25 jan 2012
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