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Exibindo: 29 normas.

Lei nº 7.429 de 10/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 7.427 de 09/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Define isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços - ICMS às prefeituras na compra de veículos, máquinas e equipamentos e dá outras providências.

Lei nº 7.408 de 09/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Estabelece condições para isenção de alíquota especial de ICMS para os Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 7.401 de 09/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Altera a Lei n.º 7.301, de 15 de agosto de 2002.

Lei nº 7.427 de 09/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Define isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços - ICMS às prefeituras na compra de veículos, máquinas e equipamentos e dá outras providências.

Lei nº 7407 DE 09/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 10 dez 2002

Veda a cobrança conjunta do DPVAT, das multas de trânsito e da taxa de licenciamento.

Lei nº 7.383 de 06/12/2002 - ES

Estadual - Publicado em 9 dez 2002

Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Lei nº 7.337 de 14/10/2002 - ES

Estadual - Publicado em 15 out 2002

Modifica dispositivo da Lei N.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e da outras providências.

Lei nº 7.320 de 01/10/2002 - ES

Estadual - Publicado em 2 out 2002

Revoga os Artigos 3º e 6º, da Lei Nº 7.307, de 18/09/2002

Lei nº 7311 DE 19/09/2002 - ES

Estadual - Publicado em 20 set 2002

Regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Espírito Santo, previsto no art. 32, inciso VIII da Constituição Estadual.

Lei nº 7.307 de 17/09/2002 - ES

Estadual - Publicado em 18 set 2002

Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária.

Lei nº 7306 DE 17/09/2002 - ES

Estadual - Publicado em 18 set 2002

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros.

Lei nº 7.303 de 29/08/2002 - ES

Estadual - Publicado em 30 ago 2002

Regulamenta a aplicação de recursos FUNDAP de que trata o art. 3º da Lei nº 2.592/71.

Lei nº 7304 DE 29/08/2002 - ES

Estadual - Publicado em 30 ago 2002

Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias estaduais do Espírito Santo e dá outras providências.

Lei nº 7.301 de 14/08/2002 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2002

Altera disposições da Lei nº 7.295, de 01.08.2002 e dá outras providências.

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