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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 7733 DE 19/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 19 dez 2013
Decreto nº 7732 DE 19/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 19 dez 2013
Decreto nº 7734 DE 19/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 19 dez 2013
Decreto nº 7641 DE 18/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 18 dez 2013
Decreto nº 7630 DE 17/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 17 dez 2013
Decreto nº 7611 DE 11/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 11 dez 2013
Decreto nº 7610 DE 11/12/2013 - AP
Estadual - Publicado em 11 dez 2013
Decreto nº 6406 DE 13/11/2013 - AP
Estadual - Publicado em 13 nov 2013
Decreto nº 6342 DE 08/11/2013 - AP
Estadual - Publicado em 8 nov 2013
Decreto nº 6013 DE 21/10/2013 - AP
Estadual - Publicado em 21 out 2013
Decreto nº 5849 DE 09/10/2013 - AP
Estadual - Publicado em 9 out 2013
Decreto nº 5800 DE 08/10/2013 - AP
Estadual - Publicado em 8 out 2013
Decreto nº 5767 DE 07/10/2013 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2013
Decreto nº 5768 DE 07/10/2013 - AP
Estadual - Publicado em 7 out 2013
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