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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 4077 DE 30/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.

Lei nº 4078 DE 30/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 4073 DE 26/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Lei nº 4067 DE 15/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, no Estado.

Lei nº 4056 DE 15/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Lei nº 4058 DE 15/12/2022 - AC

Estadual - Publicado em 19 dez 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Lei nº 3976 DE 15/09/2022 - AC

Estadual - Publicado em 16 set 2022

Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Lei nº 3977 DE 15/09/2022 - AC

Estadual - Publicado em 16 set 2022

Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências.

Lei nº 3969 DE 25/07/2022 - AC

Estadual - Publicado em 27 jul 2022

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.

Lei nº 3968 DE 20/07/2022 - AC

Estadual - Publicado em 21 jul 2022

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais - IAA, em locais públicos e privados.

Lei nº 3938 DE 25/04/2022 - AC

Estadual - Publicado em 28 abr 2022

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências.

Lei nº 3932 DE 07/04/2022 - AC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

Altera a Lei nº 2.731, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei nº 3933 DE 07/04/2022 - AC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.

Lei nº 3929 DE 07/04/2022 - AC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula.

Lei nº 3935 DE 07/04/2022 - AC

Estadual - Publicado em 13 abr 2022

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.

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