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Lei nº 3930 DE 07/04/2022 - AC
Estadual - Publicado em 13 abr 2022
Lei nº 3924 DE 01/04/2022 - AC
Estadual - Publicado em 1 abr 2022
Lei nº 3911 DE 15/02/2022 - AC
Estadual - Publicado em 17 fev 2022
Lei nº 3902 DE 19/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 25 jan 2022
Lei nº 3897 DE 19/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 25 jan 2022
Lei nº 3909 DE 19/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 25 jan 2022
Lei nº 3907 DE 19/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 25 jan 2022
Lei nº 3904 DE 19/01/2022 - AC
Estadual - Publicado em 25 jan 2022
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