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Exibindo: 13 normas.

Decreto nº 2.308 de 31/12/2007 - AC

Estadual - Publicado em 7 jan 2008

Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Decreto nº 2.307 de 27/12/2007 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 2007

Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2008.

Decreto nº 1.814 de 29/10/2007 - AC

Estadual - Publicado em 30 out 2007

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.

Decreto nº 1.787 de 24/10/2007 - AC

Estadual - Publicado em 26 out 2007

Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Decreto nº 1.344 de 04/09/2007 - AC

Estadual - Publicado em 5 set 2007

Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda . SEFAZ.

Decreto nº 1.278 de 30/08/2007 - AC

Estadual - Publicado em 31 ago 2007

Decreto nº 1.222 de 15/08/2007 - AC

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Decreto nº 1.221 de 15/08/2007 - AC

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Altera a tabela IV, Anexo I, Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Decreto nº 1.220 de 15/08/2007 - AC

Estadual - Publicado em 16 ago 2007

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II.

Decreto nº 974 de 03/07/2007 - AC

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.

Decreto nº 973 de 03/07/2007 - AC

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências ajustando o regulamento do ICMS ao que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 815 de 11/06/2007 - AC

Estadual - Publicado em 12 jun 2007

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2007.

Decreto nº 629 de 24/04/2007 - AC

Estadual - Publicado em 26 abr 2007

Cria no âmbito do Estado do Acre o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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