Decreto nº 39447 DE 22/08/2018

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 22 ago 2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV011101.00006308.2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Protocolos ICMS nºs 36, 37, 38, 40, 46, 47 e 48, todos de 3 de julho de 2018, publicados no DOU em 4 de julho de 2018;

II - celebrados na 169ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2018:

a) os Convênios ICMS:

1. 52 e 60, ambos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 17, de 25 de julho de 2018, publicado no DOU em 26 de julho de 2018;

2. 67, 68, 69, 70, 72, 73, 78, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;

b) os Ajustes Sinief nºs 7, 8, 9, 10, 11, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;

III - o Protocolo ICMS nº 50 , de 13 de julho de 2018, publicado no DOU em 16 de julho de 2018.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZALUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 39.447 , DE 22 DE AGOSTO DE 2018

CONVÊNIO ICMS:

Nº	EMENTA
52/2018	Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.
60/2018	Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
67/2018	Altera o Convênio ICMS nº 64/2006 , que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
68/2018	Altera o Convênio ICMS nº 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
69/2018	Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
70/2018	Altera o Convênio ICMS nº 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
72/2018	Altera o Convênio ICMS nº 15/2007 , que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
73/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 55/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
78/2018	Altera o Convênio ICMS nº 84/2009 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
36/2018	Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
37/2018	Altera o Protocolo ICM nº 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
38/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS nº 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
40/2018	Altera o Protocolo ICMS nº 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
46/2018	Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS nº 18/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
47/2018	Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 4/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
48/2018	Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS nº 27/2006 , que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
50/2018	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 4/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

AJUSTE SINIEF:

Nº	EMENTA
7/2018	Altera o Ajuste Sinief nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
8/2018	Altera o Ajuste Sinief nº 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
9/2018	Altera o Convênio Sinief nº 6/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
10/2018	Altera o Ajuste Sinief nº 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
11/2018	Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - Sinief, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.