O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, DECLARA

Ratificados os Convênios ICM nºs 51 a 65/88, celebrados na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 6 de dezembro de 1988, e publicados no Diário Oficial da União do dia 9 de dezembro de 1988:

CONVÊNIO ICM nº 51/88 - Dá nova redação ao inciso IX da cláusula 1ª do Convênio ICM nº 23/88, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICM nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; e prorroga sua vigência.

CONVÊNIO ICM nº 52/88 - Dispõe sobre a prorrogação de isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

CONVÊNIO ICM nº 53/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

CONVÊNIO ICM nº 54/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos, e a manutenção do crédito de até 100% do valor do ICM destacado na Nota Fiscal de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação.

CONVÊNIO ICM nº 55/88 - Prorroga o prazo constante da cláusula primeira do Convênio ICM nº 5/88, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência".

CONVÊNIO ICM nº 56/88 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção no caso que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 57/88 - Altera o Convênio ICM nº 22/88, que dispõe sobre medidas de controle à Circulação do café no território nacional.

CONVÊNIO ICM nº 58/88 - Dispõe sobre o pagamento do ICM incidente sobre a quota de contribuição e DRDV nas exportações de café em grão.

CONVÊNIO ICM nº 59/88 - Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.

CONVÊNIO ICM nº 60/88 - Prorroga a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 61/88 - Prorroga a concessão de crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos.

CONVÊNIO ICM nº 62/88 - Prorroga a concessão de isenção do ICM nas operações com farinhas, farelos e tortas, concentrados e suplementos que tenham por origem ou destino os Estados das regiões N e NE.

CONVÊNIO ICM nº 63/88 - Altera o prazo do Convênio ICM nº 32/88, de 19 de agosto de 1988, que autoriza o Estado de São Paulo a cancelar multas e juros de mora de empresa que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 64/88 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção de ICM para os produtos e nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICM nº 65/88 - Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES