Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Vitória -> PORTARIA TRIBUTÁRIA -> 2025

Exibindo: 2 normas.

Portaria Tributária SEMFA nº 25 DE 09/04/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 11 abr 2025

Estabelece regras para execução dos procedimentos da Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido no Decreto Nº 21328/2022, e para a Fiscalização Programada, com base no disposto no inciso II, parágrafo único, do art. 159 do Decreto Nº 13314/2007.

Portaria Tributária SEFAZ nº 3 DE 02/01/2025 - Vitória-

Municipal - Publicado em 3 jan 2025

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica as Sociedades Uniprofissionais de Advogados, relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2025.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »