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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 4401 DE 31/05/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 jun 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que específica em fazer a comunicação dos casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências.

Lei nº 4392 DE 16/05/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 mai 2013

Dispõe sobre a criação do “Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais”, no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei nº 4377 DE 14/03/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 mar 2013

Dispõe sobre a punição à pratica de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos públicos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 4368 DE 06/02/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 fev 2013

Fica estabelecido, no âmbito do Município de Teresina, o tempo limite de atendimento aos usuários dos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, para os serviços de autenticação de documentos e reconhecimentos de firmas, e dá outras providências. (*)

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