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Exibindo: 18 normas.
Lei nº 4.087 de 11/03/2011 - Teresina-
Municipal - Publicado em 18 mar 2011
Lei nº 4.083 de 21/02/2011 - Teresina-
Municipal - Publicado em 4 mar 2011
Lei nº 4.081 de 21/02/2011 - Teresina-
Municipal - Publicado em 4 mar 2011
Dispõe sobre a inclusão do Programa Consumidor Consciente e dá outras providências.
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