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Exibindo: 63 normas.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2 DE 11/01/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

ISS – Subitem 17.07 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (vetado). Impossibilidade legal de emissão de nota fiscal de serviços para atividade que não constitua fato gerador do ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3 DE 11/01/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

ISS – Obrigações acessórias - notas fiscais com indicação errônea do tomador dos serviços - cancelamento e correções - ISS já recolhido - aplicação do art. 119 do Decreto Municipal 44.540/04

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 4 DE 11/01/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

ISS – Item 10.08 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 06394. Agenciamento de veiculação de propaganda. Incidência do ISS sobre serviços de captação de publicidade para veiculação em táxis.

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