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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 16544 DE 20/09/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 set 2016
Lei nº 16545 DE 20/09/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 set 2016
Lei nº 16543 DE 09/09/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 set 2016
Lei nº 16542 DE 09/09/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 set 2016
Lei nº 16526 DE 25/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 jul 2016
Lei nº 16527 DE 25/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 jul 2016
Lei nº 16517 DE 22/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 16518 DE 22/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 16521 DE 22/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 16523 DE 22/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 jul 2016
Lei nº 16478 DE 08/07/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jul 2016
Lei nº 16445 DE 31/05/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 jun 2016
Introduz alterações no art. 1º da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 16428 DE 25/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 abr 2016
Lei nº 16415 DE 01/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 abr 2016
Lei nº 16418 DE 01/04/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 abr 2016
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