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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 16403 DE 23/03/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 mar 2016
Lei nº 16402 DE 22/03/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 23 mar 2016
Lei nº 16398 DE 09/03/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 mar 2016
Lei nº 16386 DE 03/02/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 fev 2016
Lei nº 16387 DE 03/02/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 fev 2016
Lei nº 16377 DE 01/02/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 fev 2016
Lei nº 16378 DE 01/02/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 fev 2016
Institui o Programa Nutri+Ação no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 16373 DE 21/01/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 jan 2016
Lei nº 16359 DE 13/01/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 jan 2016
Lei nº 16344 DE 04/01/2016 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 jan 2016
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