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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 62083 DE 23/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 dez 2022

Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016 , de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.

Decreto nº 62085 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Atualiza, para o exercício de 2023, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto nº 62087 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 62084 DE 26/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Confere nova redação ao artigo 12 do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem conduto.

Decreto nº 62114 DE 27/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Regulamenta a Lei nº 3.976, de 12 de dezembro de 1950, altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, o Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019; revoga o Decreto nº 2.188 de 22 de maio de 1953.

Decreto nº 62137 DE 29/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2022

Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022, que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

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