Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 61.016 , de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O disposto neste decreto surtirá efeitos até 31 de dezembro de 2023." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2022.