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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 61402 DE 01/06/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 jun 2022

Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Trecho 1 da Linha 17 - Ouro da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro, em conformidade com o artigo 83 e o Mapa 3A da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, e com o § 1º do artigo 7º e o Quadro 3 da Lei nº 16.402 , de 22 de março de 2016.

Decreto nº 61492 DE 28/06/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 jun 2022

Regulamenta a Lei nº 17.777, de 19 de abril de 2022, que disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.

Decreto nº 61558 DE 08/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 jul 2022

Regulamenta a Lei nº 17.123, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 61615 DE 27/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 jul 2022

Revoga o § 7º do artigo 32 do Decreto nº 57.575 , de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 , de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 61612 DE 27/07/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 jul 2022

Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326 , de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

Decreto nº 61791 DE 08/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 9 set 2022

Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 61.149 , de 17 de março de 2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga o Decreto nº 59.384 , de 29 de abril de 2020, e o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 61.149 , de 17 de março de 2022.

Decreto nº 61810 DE 14/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 15 set 2022

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

Decreto nº 61815 DE 15/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Regulamenta a Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020, que cria o Triângulo SP, e dá outras providências.

Decreto nº 61819 DE 15/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 set 2022

Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

Decreto nº 61846 DE 27/09/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 set 2022

Autoriza a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade Táxi, e dá outras providências.

Decreto nº 61916 DE 24/10/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 out 2022

Fica estabelecida a gratuidade dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de passageiros do Município de São Paulo no dia 30 de outubro de 2022, nas condições que especifica.

Decreto nº 61929 DE 27/10/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 out 2022

Extingue a Categoria Táxi Preto do Sistema de Transporte Individual remunerado de passageiros, instituída através do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015; disciplina o procedimento para restituição dos valores pagos pelos taxistas a título de outorga onerosa para exploração dos serviços desta categoria; e altera disposições do Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969, que regulamenta a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.

Decreto nº 61965 DE 10/11/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 nov 2022

Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.

Decreto nº 62040 DE 12/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 dez 2022

Introduz alterações no artigo 15-D do Decreto nº 56.981 , de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem conduto.

Decreto nº 62070 DE 20/12/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 dez 2022

Dispõe sobre medidas administrativas para as aprovações edilícias relacionadas com a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; bem como estabelece providências correlatas.

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