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Exibindo: 115 normas.
Decreto nº 59600 DE 09/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 jul 2020
Decreto nº 59586 DE 08/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jul 2020
Decreto nº 59585 DE 07/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 59584 DE 07/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 jul 2020
Decreto nº 59579 DE 03/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jul 2020
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Decreto nº 59578 DE 03/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jul 2020
Decreto nº 59577 DE 03/07/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jul 2020
Decreto nº 59567 DE 29/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 jun 2020
Decreto nº 59560 DE 29/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 jun 2020
Decreto nº 59552 DE 26/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 27 jun 2020
Decreto nº 59548 DE 25/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 jun 2020
Decreto nº 59537 DE 16/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 jun 2020
Decreto nº 59534 DE 12/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 13 jun 2020
Decreto nº 59498 DE 08/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 jun 2020
Decreto nº 59496 DE 08/06/2020 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 jun 2020
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