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Exibindo: 51 normas.
Decreto nº 58811 DE 24/06/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 jun 2019
Decreto nº 58806 DE 17/06/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jun 2019
Decreto nº 58792 DE 07/06/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 jun 2019
Decreto nº 58790 DE 06/06/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 jun 2019
Decreto nº 58779 DE 30/05/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 31 mai 2019
Decreto nº 59767 DE 23/05/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 mai 2019
Decreto nº 58750 DE 13/05/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mai 2019
Decreto nº 58727 DE 26/04/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 27 abr 2019
Decreto nº 58701 DE 04/04/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 abr 2019
Decreto nº 58692 DE 01/04/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 abr 2019
Decreto nº 58674 DE 21/03/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 mar 2019
Decreto nº 58661 DE 13/03/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mar 2019
Estabelece normas e procedimentos voltados à implantação e funcionamento do Programa Wi-Fi Livre SP.
Decreto nº 58662 DE 13/03/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mar 2019
Decreto nº 58660 DE 12/03/2019 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 mar 2019
Declara situação de emergência nas áreas da Cidade de São Paulo que especifica.
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