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Exibindo: 32 normas.
Municipal - Publicado em 12 jan 2009
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Municipal - Publicado em 9 jan 2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2009 e dá outras previdências.
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