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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 5564 DE 09/04/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 abr 2013
Lei nº 5563 DE 09/04/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 abr 2013
Lei nº 5562 DE 05/04/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 26 abr 2013
Lei nº 5557 DE 26/03/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 10 abr 2013
Lei nº 5555 DE 14/03/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 27 mar 2013
Lei nº 5553 DE 14/01/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 15 jan 2013
Lei nº 5549 DE 08/01/2013 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 9 jan 2013
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012.
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