Emenda à Lei Orgânica de 2017 - Município de Rio de Janeiro

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Emenda à Lei Orgânica nº 28 DE 21/06/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 jun 2017

Altera a redação do inciso VII e acrescenta Parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do Município.

Emenda à Lei Orgânica nº 27 DE 07/06/2017 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 jun 2017

Altera o inciso XII do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ampliando a licença-paternidade para vinte dias.

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