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Exibindo: 2 normas.

Decreto s/nº de 16/11/2000 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera os artigos que menciona do Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 18.551 de 27/04/2000 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, e dá outras providências.

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