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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 14979 DE 16/07/1996 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 jul 1996

Altera o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 14602 DE 29/02/1996 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jan 2003

Regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e revoga o Decreto nº 2.979 de 30.01.81.

Decreto nº 14.561 de 05/02/1996 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jun 2002

Altera o art. 2º do Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993.

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