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Exibindo: 2 normas.

Portaria RBTRANS nº 164 DE 21/03/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 25 mar 2025

Dispõe sobre o prazo de adequação e consolidação da regulamentação do transporte privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais (carro app e moto app), no município de Rio Branco -AC.

Portaria RBPREV nº 63 DE 27/02/2025 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 27 jan 2025

Estabelece o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício de 2025.

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