O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei Municipal Nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA: 

CONSIDERANDO que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de frete, moto-táxi e táxi de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e autorizações do serviço de frete e moto-frete.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício de 2025, que será de acordo com o quadro abaixo:

Art. 2º – O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 27 de janeiro de 2025.

Clendes Vilas Boas

Superintendente

Decreto n° 026/2025