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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.205 de 12/09/1995 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 set 1995

Cria o sistema de transporte de passageiros em veículos executivos especiais no município de Rio Branco, e adota outras providências.

Lei nº 1.190 de 11/04/1995 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 11 abr 1995

Dispõe sobre a alteração do art. 5º da lei 1.127 de 08 de dezembro de 1993, que regulamenta as gratuidades nos transportes coletivos e dá outras providência.

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