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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 71 DE 26/01/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 31 jan 2015

Estabelece a tabela com a indicação e classificação dos diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo estabelecidos pelo artigo 57 da Lei Municipal nº 1.611/2006.

Decreto nº 56 DE 15/01/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 19 jan 2015

Prorroga para o dia 27 de fevereiro de 2015 o prazo final para todos os prestadores de serviços obrigados e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Decreto nº 55 DE 15/01/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 19 jan 2015

Prorroga a vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás Sanitários, com vencimento no período de 15 a 26 de janeiro, pelo período de 30 (trinta) dias.

Decreto nº 1 DE 02/01/2015 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 5 jan 2015

Altera Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.

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