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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 19324 DE 28/11/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2024

Dispõe sobre as bases para elaboração da Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp., no município do Recife e dá outras providências.

Lei nº 19310 DE 16/09/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 set 2024

Institui o Código de Defesa do Empreendedor no Município do Recife.

Lei nº 19302 DE 16/09/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 19 set 2024

Obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.

Lei nº 19184 DE 05/03/2024 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 mar 2024

Altera os Artigos 5º e 7º da Lei Municipal Nº 19166/2023.2023.

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