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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 17.710 de 27/05/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 mai 2011

Dispõe sobre parâmetros urbanísticos e normas de uso e ocupação do solo para edificações de uso coletivo que prestam serviço de hospedagem e institui a outorga onerosa nas hipóteses definidas nesta lei objetivando a ampliação da capacidade de hospedagem na cidade do recife para o evento da copa do mundo de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 17.709 de 25/05/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 26 mai 2011

Altera a Lei Municipal nº 17.647/2010.

Lei nº 17.699 de 15/04/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 abr 2011

Dispõe sobre a restrição da exposição de anúncios que utilizem imagens de cunho pornográfico nas áreas externas e internas de cinemas, teatros, casa de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres no Município de Recife.

Lei nº 17.695 de 15/04/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 abr 2011

Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no município de Recife.

Lei nº 17.687 de 02/03/2011 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 mar 2011

Estabelece penalidades ao descumprimento da Lei Municipal nº 17.647/2010.

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