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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 17.462 de 22/05/2008 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 mai 2008

Dispõe sobre normas a serem observadas pelas pessoas jurídicas que prestam serviço de rádio-táxi, e dá outras providências.

Lei nº 17.410 de 02/01/2008 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jan 2008

Concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações carnavalescas do Município do Recife.

Lei nº 17.408 de 02/01/2008 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jan 2008

Rep. - Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Lei nº 17407 DE 02/01/2008 - Recife-

Municipal - Publicado em 3 jan 2008

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

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