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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 3 de 16/06/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 jun 2010

Dispõe sobre o cancelamento do registro de pessoa jurídica ou firma individual realizado pela Junta Comercial de Pernambuco, previsto na Lei nº 8.934 de 1994.

Instrução Normativa SEFIN nº 2 de 16/06/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 22 jun 2010

Padroniza os procedimentos fiscais para a fiscalização dos prestadores de serviços.

Instrução Normativa SEFIN nº 1 de 03/03/2010 - Recife-

Municipal - Publicado em 11 mar 2010

Regulamenta os procedimentos relativos à alteração e ao cancelamento do valor.

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