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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 16.865 de 28/12/1994 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 1994

Revoga o art. 67 do Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 16850 DE 14/12/1994 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 dez 1994

Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas do Município e dá outras providências.

Decreto nº 16.743 de 16/09/1994 - Recife-

Municipal - Publicado em 17 set 1994

Regulamenta as disposições da Lei n.º 15.939/94 e dá outras providências.

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