Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Velho -> Lei Complementar -> 2025

Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar Nº 1049 DE 30/12/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1048 DE 26/12/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho ? REFIS MUNICIPAL 2026.

Lei Complementar Nº 1044 DE 19/12/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, e a Lei Complementar Nº 456/2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1040 DE 24/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Altera o art. 277 da Lei Complementar Nº 138/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais.

Lei Complementar nº 1037 DE 19/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 nov 2025

Acrescenta a alínea ―g‖ ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar Nº 878/2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1026 DE 18/08/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »