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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1040 DE 24/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Altera o art. 277 da Lei Complementar Nº 138/2001 (Código Municipal de Meio Ambiente), para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais.

Lei Complementar nº 1037 DE 19/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 nov 2025

Acrescenta a alínea ―g‖ ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar Nº 878/2021, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1026 DE 18/08/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 138/2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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