O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescido ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, a alínea ―g‖, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.272.....................................

I-.....................................................

......................................

g) os serviços diálise e nefrologia, destinados ao tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica nas modalidades de hemodiálise e diálise peritoneal, desde que atividade econômica correspondente principal seja registrada sob o CNAE 8640-2/03.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº 1415/2025

Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes