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Exibindo: 20 normas.

Lei Complementar nº 670 DE 04/08/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 ago 2017

Altera o artigo 61, incisos e Parágrafo Único de Lei 1.954 de 13.09.2011 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 667 DE 10/07/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 jul 2017

Acrescenta e Altera dispositivos na Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001, Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 659 DE 29/03/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 abr 2017

Dispõe sobre a isenção do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para a pessoa portadora de câncer.

Lei Complementar nº 655 DE 10/03/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 mar 2017

Rep. - Acrescenta e altera dispositivo a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, que trata da delegação dos serviços funerários no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 655 DE 10/03/2017 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 mar 2017

Acrescenta e Altera dispositivo a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, que trata da delegação dos serviços funerários no Município de Porto velho e dá outras providências.

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