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Exibindo: 20 normas.
Lei Complementar nº 670 DE 04/08/2017 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 4 ago 2017
Altera o artigo 61, incisos e Parágrafo Único de Lei 1.954 de 13.09.2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 667 DE 10/07/2017 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 14 jul 2017
Lei Complementar nº 659 DE 29/03/2017 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 10 abr 2017
Lei Complementar nº 655 DE 10/03/2017 - Porto Velho-
Municipal - Publicado em 13 mar 2017
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