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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 296 de 24/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 24 dez 2007

Lei Complementar nº 295 de 19/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 dez 2007

Altera os arts. 285 e 286 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 294 de 13/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 dez 2007

Promove a alteração do Código Tributário do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 199/2004, criando o Alvará Provisório para o funcionamento e instalações de atividades econômicas e dá outras providências, adequando à Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

Lei Complementar nº 291 de 07/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 dez 2007

Acrescenta alterações e a cria o art. 9º-A, na Lei Complementar nº 33, de 3 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 287 de 26/09/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 set 2007

Altera a disciplina e estende o prazo para a concessão da anistia de multas e juros de que trata a Lei Complementar nº 223/2005.

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