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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEMFAZ nº 2 DE 03/05/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 mai 2021

Dispõe sobre a padronização de requerimentos eletrônicos para formalização de processos e dá outras providências.

Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº 1 DE 12/04/2021 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 abr 2021

Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento fiscal dos prestadores de serviços quando da execução de obras no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.

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