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Exibindo: 2 normas.

Emenda à Lei Orgânica nº 65 DE 05/06/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 12 jun 2013

Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Emenda à Lei Orgânica nº 64 DE 05/06/2013 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 12 jun 2013

Dá nova redação ao art. 42, acrescenta o § 5º e altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

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