A Mesa da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º. O art. 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42º. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitária, quando obrigatória, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo seguinte.

Art. 2º. O art. 42 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar, acrescidos no § 5º na seguinte forma legal:

Art. 42º. - .....

(.....)

§ 1º .....

§ 2º .....

§ 3º .....

§ 4º .....

§ 5º A criação de um Distrito desde que não implique em fusão de dois ou mais Distritos, observará os requisitos dispostos no art. 43, não sendo obrigatória a consulta plebiscitária que trata o caput.

Art. 3º. O § 2º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho passa a vigorar na seguinte forma legal:

Art. 44º. - .....

(.....)

§ 2º O processo de criação de Distrito terá início mediante a apresentação à Câmara Municipal, por qualquer Vereador no exercício do mandato, de projeto de lei que atenda aos requisitos exigidos no art. 42 desta Lei Orgânica, sendo facultada a consulta plebiscitária nos casos que especifica.

Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de junho de 2013.

ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER

Presidente

PASTOR DELSO MOREIRA JUNIOR

1º Vice-Presidente

ANA MARIA RODRIGUES NEGREIROS

2º Vice-Presidente

SID ORLEANS CRUZ

1º Secretário

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

2º Secretário

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS

3º Secretário