A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte

Emenda:

Art. 1º. O § 3º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal pública, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão."

Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de Junho de 2013.

ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER

Presidente

PASTOR DELSO MOREIRA JUNIOR

1º Vice-Presidente

ANA MARIA RODRIGUES NEGREIROS

2º Vice-Presidente

SID ORLEANS CRUZ

1º Secretário

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

2º Secretário

FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO DOS ANJOS

3º Secretário